Tipo: Supressiva

Data: 12/05/2021

Protocolo: 03257/2021

Situação: RETIRADO

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: RENATO PUPO DE PAULA

Assunto: EXCLUI-SE O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.


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Emenda 2 PLC 2.21 .doc 13/05/2021 264 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 08/03/2021 Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

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