Lei Ordinária Nº 13736
Data: 07/06/2021
Situação: Inconstitucional
Classificação: SEMAE
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do Semae sobre poda e supressão de árvores.
Observações: OBSERVAÇÃO: Declarada Inconstitucional, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI nº 2139725-38.2021.8.26.0000.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 140/20 | .doc | 24/03/2022 | 31 KB | |
| 13736 inconstitucional | 24/03/2022 | 675,1 KB | ||
| Acordao 13736 | 24/03/2022 | 514,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 140/2020 | 01/06/2020 |
Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do Semae sobre poda e supressão de árvores.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/06/2021 | pág. B-08 |