Lei Ordinária Nº 13745
Data: 02/07/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: SEGURANÇA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais.
Observações: OBSERVAÇÃO: Lei em vigor, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADI Nº 2164242-10.2021.8.26.0000 julgada improcedente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 13745/21 | .docx | 24/03/2022 | 28 KB | |
| Lei 13745 | 05/07/2021 | 738,9 KB | ||
| Acordao 13745 | 24/03/2022 | 454,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 266/2020 | 17/08/2020 |
Dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 03/07/2021 | b08 |