Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Modificativa
Data: 15/07/2021
Protocolo: 05224/2021
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 4º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda ao Projeto de Lei Complementar 02 2021 | .docx | 15/07/2021 | 102,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 08/03/2021 | Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. |