Data: 21/07/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 87/2021 - Retifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 13.651, de 1º de outubro de 2020.


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Projeto de Lei Nº 87/2021 29/06/2021 Retifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 13.651, de 1º de outubro de 2020.

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