Data: 28/07/2021

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.


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Projeto de Lei Nº 12/2021 03/03/2021 Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.

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