Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2021
Data: 10/08/2021
Protocolo: 05943/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2021 - Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer nº 97-PL 177 -Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal | .docx | 10/08/2021 | 27,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2021 | 16/07/2021 | Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação |