Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 242/2021
Data: 19/08/2021
Protocolo: 06253/2021
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Diretoria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 242/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 105 - PL 242 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro | .doc | 13/08/2021 | 48,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 242/2021 | 09/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização. |