Autógrafo Nº 15466 ao Projeto de Lei Nº 86/2021
Data: 15/09/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 86/2021 - Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 086/2021 | .doc | 15/09/2021 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2021 | 28/06/2021 | Assegura ao cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo. |