Veto Nº 49/2021
Data: 16/09/2021
Protocolo: 00049/2021
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.445/2021, originado do Projeto de Lei Complementar nº 17/21, do Ver. Bruno Moura que altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto PLC nº 017-21 | .doc | 16/09/2021 | 174,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2021
Complemento: Veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 14/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 14/12/2021
Complemento: publicado na pag.B-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação pelo Presidente da Câmara
Resposta: 13/12/2021
Complemento: Promulgada a Lei Complementar nº 672/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto
Resposta: 13/12/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária (07/12/2021) - 9:00 h
Resposta: 07/12/2021
Complemento: rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 27/09/2021 - Prazo: 30/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho - conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 30/09/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/09/2021 - Prazo: 27/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/09/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 23/09/2021
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/09/2021 - Prazo: 22/09/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 22/09/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 53/2021 | 52ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/12/2021 | Discussão Única |