Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 242/2021
Tipo: Aditiva
Data: 29/10/2021
Protocolo: 08303/2021
Situação: Aprovada
Quórum: Não Especificado
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Acrescenta o artigo 1-A ao Projeto de Lei n° 242/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto e/ou danos de veículos automotores na “Área Azul” e dá outras providências:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Aditiva - seguro área azul | .docx | 29/10/2021 | 17,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 242/2021 | 09/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização. |