Autógrafo Nº 15586 ao Projeto de Lei Nº 177/2021
Data: 07/12/2021
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2021 - Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 177/2021 | .doc | 07/12/2021 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2021 | 16/07/2021 | Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação |