Veto Nº 3/2022
Data: 03/01/2022
Protocolo: 00003/2022
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.589/21, originado do Projeto de Lei nº 295/21, de autoria do Ver. Robson Ricci, que cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Razões de Veto ao PL nº 295-2021 - Autógrafo nº 15.589 | .doc | 03/01/2022 | 181,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Complemento: Veto/ processo arquivado na Diretoria Legislativa
Resposta: 18/03/2022
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 17/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 18/03/2022
Complemento: publicada Lei nº 14.147 na página a-7
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/03/2022 - Prazo: 16/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação do lei
Resposta: 16/03/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.147/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/03/2022 - Prazo: 11/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/03/2022
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 08/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2022 - 14h
Resposta: 09/03/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 27/01/2022 - Prazo: 01/02/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão - Ver. Jean Charles
Resposta: 28/01/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 26/01/2022 - Prazo: 31/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 27/01/2022
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 25/01/2022 - Prazo: 28/01/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 26/01/2022
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Ver. Marinho e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 03/01/2022 - Prazo: 25/01/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 25/01/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 295/2021 | 09/09/2021 |
Cria a Doação Solidária da Saúde, que possibilita ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, da Administração Direta e Indireta, que doe a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de real, ao Fundo Municipal da Saúde.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2022 | 14ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/03/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
Contra (16) - CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Não vota (1) - KARINA CAROLINE DE SOUZA
Resultado: Rejeitado