Lei Ordinária Nº 14064
Data: 20/12/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: ANIMAIS
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 177/2021 | .doc | 03/01/2022 | 40 KB | |
| L 14064 | 03/01/2022 | 611,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2021 | 16/07/2021 |
Dispõe sobre a obrigação do proprietário ou responsável de animal que sofrer abandono, maus-tratos ou acidente em razão da ausência de uso de coleira, em custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário até a sua plena recuperação
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |