Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Tipo: Legislativo
Data: 04/03/2022
Protocolo: 01773/2022
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Assunto: Aumenta para 20 (vinte) dias o prazo de licença-paternidade garantido no Estatuto dos Servidores do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ampliação licença paternidade servidores municipais | .docx | 04/03/2022 | 108,5 KB | |
| Parecer jurídico advogado | 05/08/2022 | 1,5 MB | ||
| Declaração de arquivamento | 07/01/2025 | 212,9 KB |
Tramitações
Remetente: Mesa Diretora 2025/2026
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2025 - Prazo: 08/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: às providências, nos termos do artigo 137 e seus parágrafos - Regimento Interno
Resposta: 08/01/2025
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/01/2023 - Prazo: 20/12/2024
Complemento: Recesso Parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária (13/12/2022).
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Prejudicada a votação - esgotado o prazo regimental de realização da sessão
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Resposta: 02/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 28/11/2022 - Prazo: 30/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 02/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 28/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 08/2022
Resposta: 17/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 07/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 17/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 08/2022, com vistas aos Vereadores Renato Pupo e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 25/10/2022 - Prazo: 04/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme pedido aprovado em Plenário
Resposta: 03/11/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2022 - Prazo: 25/10/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia dia 53ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 25/10/2022
Complemento: Vista por 2 sessões - Ver. Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 19/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões
Resposta: 09/09/2022
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (09/08/2022).
Resposta: 09/08/2022
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jorge Menezes
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer contraditório ao parecer da comissão de justiça e redação
Resposta: 01/06/2022
Complemento: juntado ao projeto - aguarda apreciação em plenário
Remetente: JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício GVJC nº 30/22
Resposta: 04/04/2022
Complemento: Aguarda prazo regimental para apresentação do parecer contraditório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Envio: 01/04/2022 - Prazo: 01/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: aguardando a apresentação de parecer contraditório
Resposta: 04/04/2022
Complemento: Por manifestar discordância ao parecer exarado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, o qual indicou a ilegalidade do Projeto de Lei Complementar nº 8/2022, encaminhei Ofício (GVJC n.º 30/2022) à Diretoria Legislativa, em 01/04/2022, informando que apresentarei parecer contraditório, nos termos do artigo 177, §1º, alínea b e c, do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JÉSSICA DAIANA DE OLIVEIRA
Envio: 28/03/2022 - Prazo: 01/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência dos 3 pareceres pela ilegalidade no projeto e prazo 5 dias (até 01/04/2022) para manifestar
Resposta: 01/04/2022
Complemento: Manifestou interesse em recorrer da decisão da comissão de justiça com parecer contraditório - art.177 RI
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 25/03/2022 - Prazo: 29/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto - Ver. Pauléra - Presidente
Resposta: 25/03/2022
Complemento: PLC nº 08/22 é ilegal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 24/03/2022 - Prazo: 28/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 25/03/2022
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 21/03/2022 - Prazo: 23/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 24/03/2022
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Resposta: 21/03/2022
Complemento: parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Complemento: exarar parecer
Resposta: 21/03/2022
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 15/03/2022
Complemento: exarar parecer
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/03/2022 - Prazo: 18/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles,, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 15/03/2022
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 08/03/2022 - Prazo: 16/03/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera - presidente da Comissão
Resposta: 15/03/2022
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 08/03/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/03/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 | 21/03/2022 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 | 17/11/2022 |
Nada a opor ao PLC nº 08/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 | 28/11/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022 | 02/12/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 47/2022 | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/08/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 58/2022 | 53ª Sessão Ordinária de 2022 | 20/10/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 67/2022 | 60ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/12/2022 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Não Especificado
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Prejudicado