Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2022
Data: 16/03/2022
Protocolo: 02214/2022
Situação: Não especificado
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/03/2022 | 951,4 KB | ||
| Parecer nº 35 - PL 15 - Dispoe sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação | .doc | 16/03/2022 | 380 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 15/2022 | 17/02/2022 | Dispões sobre a inexigibilidade do comprovante de vacinação, de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta e indireta. |