Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Tipo: Executivo
Data: 14/04/2022
Protocolo: 03480/2022
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
Observações: Projeto físico original + mapas encontram-se no processo das Audiências Públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 050-2022 | .doc | 14/04/2022 | 175,5 KB | |
| PLC 13 2022 | 18/04/2022 | 971,4 KB | ||
| LC 651-21 | 18/04/2022 | 16,8 MB | ||
| ANEXO PLC 13 2022 Plano Diretor - Mapa PD01 - Macrozoneamento e Perímetro Urbano | 09/02/2022 | 4,4 MB | ||
| 1ª publicação extrato projetos | 19/04/2022 | 250,4 KB | ||
| 2ª publicação extrato projetos | 27/04/2022 | 234,3 KB | ||
| 1 e 2 publicação das emendas | 04/07/2022 | 2,4 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/08/2022 - Prazo: 08/08/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 08/08/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 06/08/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 06/08/2022
Complemento: publicada na página B-5
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/07/2022 - Prazo: 18/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ao Prefeito Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 04/08/2022
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 689/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (26/07/2022)/ REQ. DE URGÊNCIA 1029/2022
Resposta: 27/07/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2022 - Prazo: 22/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2022, nada a opor.
Resposta: 22/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada opor
Resposta: 22/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 21/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Obras
Resposta: 22/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2022, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/07/2022 - Prazo: 26/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Obras
Resposta: 22/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/07/2022
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 21/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 12/07/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Comissão de Obras
Resposta: 21/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor, não havendo nada a opor, encaminho para o Ver. Bruno Marinho e Ver. Robson Ricci para VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 13/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 03
Resposta: 12/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda 3
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 08/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas EMENDAS 03 E 04/22, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela Legalidade do PLC 13/2022 e das Emendas nº 03 e 04/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 13/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 08/07/2022
Resultado: parecer exarado
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: A emenda é legal
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 11/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 04 - Comissão de Justiça
Resposta: 08/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: A emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 11/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator na emenda nº 03 - Comissão de Justiça
Resposta: 08/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 11/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto - Comissão de Justiça
Resposta: 08/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2022
Complemento: Parecer pela legalidade da emenda 04
Resposta: 06/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2022
Complemento: Parecer exarado na emenda 03
Resposta: 06/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2022
Complemento: Parecer pela legalidade do projeto
Resposta: 06/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/07/2022 - Prazo: 06/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 04 (Presidente da Comissão de Justiça e Redação)
Resposta: 05/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer pela legalidade, vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/07/2022 - Prazo: 06/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 03, de sua autoria (Presidente da Comissão de Justiça e Redação)
Resposta: 05/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: designa como relator o Ver. Bruno Marinho, vistas ao Ver. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/07/2022 - Prazo: 06/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer no projeto (Presidente da Comissão de Justiça e Redação)
Resposta: 05/07/2022
Complemento: Parecer pela legalidade, vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 19/04/2022 - Prazo: 25/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comissão de Obras, disponibilizado para agendamento de Audiência Pública
Resposta: 30/06/2022
Complemento: Realizadas 1ª e 2ª Audiências Públicas dia 30/06/22 - 9:00 e 9:30 hs respectivamente
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício solicitando a retirada da emenda nº 02 de sua autoria
Resposta: 24/06/2022
Complemento: emenda nº 02 retirada
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 21/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022
Resposta: 30/05/2022
Complemento: Aguardar realização de audiência para prosseguir a tramitação.
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 21/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício 24/22, do Ver, Paulo Pauléra, solicitando a retirada da Emenda 01/22, de sua autoria
Resposta: 21/06/2022
Complemento: Emenda retirada
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2022 - Prazo: 30/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022
Resposta: 30/05/2022
Complemento: aguardar realização de audiência para prosseguir a tramitação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2022 - Prazo: 19/04/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 25ª S.O (19/04/2022)
Resposta: 18/04/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 30/05/2022 |
Altera a alínea g do inciso I do Art.75 da Lei Complementar n° 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 21/06/2022 |
Altera a alínea g do inciso I do Art.75 da Lei Complementar n° 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 24/06/2022 |
Insere o art. 5º ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2022, que altera a Lei Complementar n° 651, de 14 de janeiro de 2021, alterando a alínea g do inciso I do Art. 75 da lei supracitada, “que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto”.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 24/06/2022 |
Acrescenta o art. 4° ao Projeto de Lei Complementar 13/2022 que altera a Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 05/07/2022 |
Parecer pela legalidade do projeto
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 05/07/2022 |
Designa como relator na emenda 03 o Ver. Bruno Marinho
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 05/07/2022 |
Parecer pela legalidade da emenda 04
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 08/07/2022 |
Pela legalidade do projeto
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 08/07/2022 |
A emenda 04 é legal
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 08/07/2022 |
Pela legalidade da emenda 03
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 08/07/2022 |
Pela legalidade do projeto, da emenda 03 e da 04
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 12/07/2022 |
Pela legalidade da Emenda 3
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 21/07/2022 |
Nada a Opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 22/07/2022 |
Nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 22/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar n° 13/2022, nada a opor.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Autógrafo Nº 15752 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 | 27/07/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - Altera a Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto. | |
| Lei Complementar Nº 689 | 04/08/2022 |
Altera a Lei Complementar nº 651, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 9/2022 | 40ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/07/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Três quintos
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Contra (2) - JOAO PAULO RILLO, PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Três quintos
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Contra (3) - JOAO PAULO RILLO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado