Data: 04/05/2022

Sanção-Promulgação: Diretoria Geral, PEDRO ROBERTO GOMES

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 83/2021 28/06/2021 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos como política pública de combate à pobreza menstrual no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

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