Projeto de Lei Nº 80/2022
Tipo: Executivo
Data: 05/05/2022
Protocolo: 04282/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões, quinhentos mil reais), da Secretaria Municipal de Obras para regular continuidade dos contratos e novas licitações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 063-2022 | .doc | 05/05/2022 | 172,5 KB | |
| PL 80-22 | 05/05/2022 | 851,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2022
Complemento: Ao arquivo.
Resposta: 27/05/2022
Complemento: projeto/autógrafo arquivados.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 27/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação.
Resposta: 27/05/2022
Complemento: publicado na pag 1 (atos oficiais)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 15/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 25/05/2022
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 14.175/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária (24/05/2022) REQ. URG 696/22
Resposta: 24/05/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 24/05/2022
Complemento: Requerimento nº 696/2022, para concessão de regime de Urgência especial ao PL 80/2022.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Complemento: Pela Legalidade do PL 80/2022
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 20/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão
Resposta: 20/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 20/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 20/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2022, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer do PL 80/2022, nada a opor.
Resposta: 20/05/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 20/05/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer do PL 80/2022, nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 23/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da CJ
Resposta: 20/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: PL 80/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Resposta: 20/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/05/2022 - Prazo: 15/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 20/05/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 13/05/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/05/2022 - Prazo: 19/05/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/05/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade. Desiga Ver. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles para vistas.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/05/2022 - Prazo: 11/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 29ª Sessão Ordinária (10/05/2022)
Resposta: 11/05/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 13/05/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 20/05/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 20/05/2022 |
Parecer do PL 80/2022, nada a opor.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 20/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 80/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 20/05/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 20/05/2022 |
Pela Legalidade do PL 80/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 15731 ao Projeto de Lei Nº 80/2022 | 25/05/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 80/2022 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões, quinhentos mil reais), da Secretaria Municipal de Obras para regular continuidade dos contratos e novas licitações. | |
| Lei Ordinária Nº 14175 | 25/05/2022 |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 9.500.000,00 (nove milhões, quinhentos mil reais), da Secretaria Municipal de Obras para regular continuidade dos contratos e novas licitações.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 6/2022 | 31ª Sessão Ordinária de 2022 | 24/05/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Ausente (2) - CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Ausente (2) - JOAO PAULO RILLO, KARINA CAROLINE DE SOUZA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado