Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Data: 08/07/2022
Protocolo: 06708/2022
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: A emenda é legal
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 08/07/2022 | 357,8 KB | ||
Emenda 01 - PL 33-22 - | .doc | 08/07/2022 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 11/12/2017 | Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município. |