Lei Ordinária Nº 14232
Data: 19/08/2022
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTE ESCOLAR, TRANSPORTES
Sanção-Promulgação: PEDRO ROBERTO GOMES, Professor Arnaldo de Freitas Vieira
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
Observações: Por decisão do TJ-SP, nos autos da ADI nº 2201382-44.2022.8.26.0000, foi declarada inconstitucional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.232 - inconstitucional | .doc | 26/07/2023 | 138,5 KB | |
| LO 14.232 inconstitucional | 22/08/2022 | 478 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 410/2021 | 12/11/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de monitor nos veículos de transporte escolar público municipal.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Correspondência Recebida Nº 354/2022 | 28/09/2022 |
Concede liminar para suspender a Lei Municipal nº 14.232/22
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 346/2023 | 25/07/2023 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2201382-44.2022.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 14.232/2022, de autoria do Ver. Celso Peixão.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 23/08/2022 | B-6 |