Ofício Nº 236/2022
Data: 01/09/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Comunica o Ver. Bruno Moura que a Lei Complementar nº 672/2021, de sua autoria foi julgada inconstitucional, conforme acórdão prolatado, nos autos do processo ADI nº 2001293-05.2022.8.26.0000 - TJ/SP;
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 01/09/2022 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2022
Objetivo: Ciente
Resposta: 18/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 01/09/2022 - Prazo: 05/09/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência.
Resposta: 18/10/2022
Complemento: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 322/2022 | 31/08/2022 |
Comunica que fora prolatado Acórdão nos autos da ADI nº 2001293-05.2022.8.26.0000, declarando inconstitucional a Lei Complementar 672/2021, de autoria do Ver. Bruno Moura.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |