Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Data: 13/09/2022
Protocolo: 08789/2022
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/09/2022 | 356,3 KB | ||
| P L C 24-2022 | .docx | 13/09/2022 | 104,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 26/08/2022 | Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |