Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
Data: 15/09/2022
Protocolo: 08849/2022
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Pela Legalidade do Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/09/2022 | 480 KB | ||
| Pela Legalidade do PLC 24 22 | .doc | 15/09/2022 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 24/2022 | 26/08/2022 | Altera o artigo 78 da Lei Complementar n° 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |