Data: 29/09/2022

Protocolo: 09332/2022

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Parecer pela Legalidade.


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PARECER FINAL LEGALIDADE - PR 10-22 .doc 29/09/2022 143,5 KB

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Projeto de Resolução Nº 10/2022 31/08/2022 Dá nova redação ao § 2º do artigo 101 da Resolução Nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

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