Correspondência Recebida Nº 372/2022
Tipo: Ofício
Data: 13/10/2022
Protocolo: 09828/2022
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.163/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| acordao 14163 | 13/10/2022 | 353,1 KB |
Tramitações
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/10/2022
Complemento: Ciente.
Resposta: 18/10/2022
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 14/10/2022
Objetivo: Ciência
Resposta: 18/10/2022
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 14/10/2022
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 13/10/2022 - Prazo: 18/10/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 52ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14163 | 18/04/2022 |
Dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 372/2022 | 17/10/2022 | Inserido na Resenha 52ª Sessão Ordinária |