Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2022
Protocolo: 11956/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OF 138 | .doc | 05/12/2022 | 179,5 KB | |
| PLC 35-22 | 05/12/2022 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2022 - Prazo: 19/12/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 19/12/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 17/12/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 17/12/2022
Complemento: publicada na página b-6
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/12/2022 - Prazo: 06/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 15/12/2022
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 702/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 60ª Sessão Ordinária (13/12/2022) / REQ. DE URGÊNCIA 1638/2022
Resposta: 13/12/2022
Complemento: (Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 06/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 35/2022
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Comissão de Finanças -Presidente Anderson Branco
Resposta: 06/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 35/2022, Vistas aos Vereadores Renato Pupo e Jorge Menezes
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 06/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Geral
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 06/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Comissão de Justiça -Presidente Paulo Pauléra
Resposta: 06/12/2022
Complemento: Parecer pela legalidade. Vistas aos Vereadores Jean Charles e Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/12/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 06/12/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 06/12/2022 |
Nada a opor ao PLC nº 35/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 06/12/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 35/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 06/12/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 06/12/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 07/12/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Autógrafo Nº 15908 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 | 14/12/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2022 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. | |
| Lei Complementar Nº 702 | 15/12/2022 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 19/2022 | 60ª Sessão Ordinária de 2022 | 13/12/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (16) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (16) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Aprovado