Moção Nº 132/2023
Data: 20/03/2023
Protocolo: 03320/2023
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Moção de Aplausos a Ordem dos Advogados do Brasil pela proposta de alteração do Estatuto da Advocacia da OAB (lei 8.906/94), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, para que assédio moral e sexual se tornem uma infração ética
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2023 | 384,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2023 - Prazo: 22/03/2023
Complemento: Votação / 9ª Sessão Ordinária (21/03/2023)