Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 22/03/2023
Protocolo: 03433/2023
Situação: Nada a opor
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 169/2022
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/03/2023 | 342,7 KB | ||
| 1 - Nada a Opor PL 1692022 | .doc | 22/03/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 13/10/2022 | Fica obrigado os Condomínios e Associações residenciais e comerciais localizados no Município de São José do Rio Preto Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais |