Projeto de Lei Nº 323/2013
Data: 05/02/2013
Protocolo: 13030/2023
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado ou vinculado de mercadorias de pequenas cargas em motocicleta ou motoneta – moto frete, em conformidade à Lei Federal n° 12.009/2009, entre outras providências