Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 279/2023
Data: 26/06/2023
Protocolo: 21167/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 23ª S. O. de 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 279/2023 | 23/06/2023 | Declarada inconstitucional a Lei nº 14.262/22, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de SP. |