Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2023
Data: 26/10/2023
Protocolo: 26839/2023
Situação: Legal
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 26/10/2023 | 373,4 KB | ||
| 187-2023 | .doc | 26/10/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 187/2023 | 10/10/2023 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |