Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 187/2023
Data: 09/11/2023
Protocolo: 27621/2023
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/11/2023 | 334,3 KB | ||
| parecer Comissão Concessão PL 187 23 | .doc | 09/11/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 187/2023 | 10/10/2023 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |