Autógrafo Nº 16122 ao Projeto de Lei Nº 187/2023
Data: 16/11/2023
Sanção-Promulgação: ANDERSON BRANCO DA SILVA, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 187/2023 - Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 187/23 | .doc | 16/11/2023 | 163 KB | |
| PL 187/23 | 16/11/2023 | 544 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 187/2023 | 10/10/2023 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |