Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Data: 27/11/2023
Protocolo: 28503/2023
Situação: Não especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Nº 192/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/11/2023 | 323 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 192/2023 | 18/10/2023 | Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. |