Parecer Nº 3 ao Veto Nº 55/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29172/2023
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 368,4 KB | ||
| 55-2023 - veto | .doc | 12/12/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 55/2023 | 17/11/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.109/2023, originado do Projeto de Lei nº 133/2023, do Vereador Celso Luiz de Oliveira (Peixão), que reabre, por um ano, o prazo para o procedimento de regularização previsto no art. 67 da Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Zoneamento, Nivelamento e as regras para o Uso e Ocupação do Solo no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |