Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Data: 21/12/2023
Protocolo: 29609/2023
Situação: Legal
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 192/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/12/2023 | 365,9 KB | ||
| Parecer favorável ao PL 192-23 (Comissão de Educação) | .doc | 21/12/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 192/2023 | 18/10/2023 | Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. |