Data: 08/02/2024

Protocolo: 01579/2024

Autoria: JULIO DONIZETE

Assunto: nada a opor


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/02/2024 338,2 KB
Parecer Comissão saude PL 192 23 .doc 08/02/2024 143,5 KB

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Projeto de Lei Nº 192/2023 18/10/2023 Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.

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