Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023
Data: 23/02/2024
Protocolo: 02196/2024
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/02/2024 | 516,1 KB | ||
| PARECER CJR INCONSTITUCIONALIDADE PLC 30 23 | .doc | 23/02/2024 | 364 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 30/2023 | 17/10/2023 | Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |