Data: 25/03/2024

Protocolo: 03347/2024

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Projeto de Lei Nº 39/2024


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 25/03/2024 341,8 KB
Projeto de Lei nº 39 2024 do Executivo .doc 25/03/2024 145 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 39/2024 15/03/2024 Retifica a ementa e o artigo 1º da Lei nº 14.171, de 11 de maio de 2022.

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