Moção Nº 138/2024
Data: 03/06/2024
Protocolo: 06096/2024
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Moção de Repúdio à “PEC das Praias” (PEC nº 03/2022), que tramita no Senado Federal e autoriza a transferência de territórios da Marinha, sob domínio da união, para empresas privadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/06/2024 | 380,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2024 - Prazo: 05/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 20ª Sessão Ordinária (04/06/2024