Parecer Nº 3 ao Veto Nº 36/2024
Data: 13/09/2024
Protocolo: 09312/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 36/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.324/2024, originado do Projeto de Lei nº 06/24, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/09/2024 | 481,7 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 36 24 | .doc | 13/09/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 36/2024 | 28/08/2024 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.324/2024, originado do Projeto de Lei nº 06/24, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. |