Parecer Nº 3 ao Veto Nº 39/2024
Data: 23/09/2024
Protocolo: 09580/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 39/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.328/2024, originado do Projeto de Lei nº 70/24, do Ver. Renato Pupo, que Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/09/2024 | 481,3 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 39 24 | .doc | 23/09/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 39/2024 | 04/09/2024 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.328/2024, originado do Projeto de Lei nº 70/24, do Ver. Renato Pupo, que Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências. |