Data: 26/11/2024

Situação: Em Vigor

Classificação: PREÇO, PATRULHA AGRÍCOLA MECANIZADA

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Fixa o preço público para uso da Patrulha Agrícola Mecanizada, conforme o art. 24 da Lei nº 14.549, de 26 de março de 2024.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 20.020 .pdf 27/11/2024 580,6 KB
DECRETO 20020 .pdf 27/11/2024 501,9 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 14549 26/03/2024 o art. 24

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 27/11/2024 B-3

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