Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 189/2024
Data: 03/12/2024
Protocolo: 11387/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 189/2024 - Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/12/2024 | 358 KB | ||
| 293 - PL 189 - 2024 | .doc | 03/12/2024 | 146,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 189/2024 | 27/11/2024 | Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade. |