Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Tipo: Executivo
Data: 21/01/2025
Protocolo: 01027/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 015 | .doc | 21/01/2025 | 202 KB | |
| PLC 02 2025 | 21/01/2025 | 3,6 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Complemento: Projeto/ Autógrafo no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 18/02/2025
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 17/02/2025 - Prazo: 18/02/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 18/02/2025
Complemento: publicada na página b-5
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 26/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Fábio Cândido p/ sanção/veto
Resposta: 13/02/2025
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 769/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2025 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Ordinária de 2025 - REQ. DE URGÊNCIA 145/2025
Resposta: 05/02/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com aprovação das Emendas 6, 7, 8, 9 e 10/2025 do Ver. João Paulo Rillo
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: emenda 04 ao Projeto de Lei Complementar 02/2025 para ser apreciada na 3ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/02/2025
Complemento: Projeto em Urgência Especial - emenda será apresentada em Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 28/01/2025 - Prazo: 30/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para vista por 1 Sessão, conforme pedido aprovado na 2ª Sessão Ordinária.
Resposta: 30/01/2025
Complemento: expirado prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária (28/01/2025)/ REQ. DE URGÊNCIA 145/2025
Resposta: 28/01/2025
Complemento: emenda 01, 02, 03 retirada pelo Ver. Jean Dornelas, projeto APROVADO na 1ª discussão e votação vista 1 sessão pelo Ver. João Paulo na 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 24/01/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 24/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 24/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 22/01/2025 - Prazo: 24/01/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/01/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/01/2025 - Prazo: 21/01/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 22/01/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 24/01/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 27/01/2025 |
Acrescenta o §6° do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 27/01/2025 |
Acrescenta o parágrafo único no Art. 15º do Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 27/01/2025 |
Insere novo artigo no Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/02/2025 |
Acrescenta o §6° do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/02/2025 |
Acrescenta o §6° do Art. 4º do Projeto de Lei Complementar 002-25, que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/02/2025 |
Altera o parágrafo único do art. 6º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/02/2025 |
Inclua-se onde couber no Capítulo II, Seção I do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/02/2025 |
Inclua-se onde couber no Capítulo II, Seção I do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/02/2025 |
Inclua-se onde couber no Capítulo VII do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 16461 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 05/02/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 769 | 13/02/2025 |
Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 04/05/2025 |
Inclua-se onde couber no Capítulo II, Seção II do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2025 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/01/2025 | 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 1/2025 | 2ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/01/2025 | 1ª e 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 2/2025 | 3ª Sessão Ordinária de 2025 | 04/02/2025 | 2ª Discussão |