Parecer Nº 1 ao Veto Nº 17/2025
Data: 23/01/2025
Protocolo: 01202/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 17/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.448/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, do Vereador João Paulo Rillo, que altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/01/2025 | 356,2 KB | ||
| 19- veto total 17 -2025 | .doc | 23/01/2025 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 17/2025 | 16/01/2025 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.448/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, do Vereador João Paulo Rillo, que altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |