Parecer Nº 3 ao Veto Nº 17/2025
Data: 27/01/2025
Protocolo: 01410/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Veto Nº 17/2025 - VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.448/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, do Vereador João Paulo Rillo, que altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/01/2025 | 356,5 KB | ||
| Parecer ao Veto Total 17-2025 Ver João Paulo 27-01-2025 | .doc | 27/01/2025 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 17/2025 | 16/01/2025 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.448/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 30/2023, do Vereador João Paulo Rillo, que altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. |