Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 38/2025
Data: 28/02/2025
Protocolo: 03685/2025
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2025 | 24/02/2025 | Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência; |