Lei Ordinária Nº 14822
Data: 29/08/2025
Situação: Em Vigor
Classificação: MEIO AMBIENTE
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI
Assunto: Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.
Observações: ADI nº 2298074-03.2025.8.26.0000 - TJ/SP - julgada improcedente, lei em vigor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LO 14.822/2025 | .doc | 03/12/2025 | 168,5 KB | |
| LO 14.822/2025 | 29/08/2025 | 461,8 KB | ||
| Lei 14.822 | 02/09/2025 | 594,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 45/2025 | 28/02/2025 |
Insere a Seção VI-A no Capítulo III da Lei n° 13.031, de 26 de setembro de 2018, para instituir a poda social, na forma que especifica.
Autoria: EDUARDO VIANA TEDESCHI |
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| Correspondência Recebida Nº 1223/2025 | 03/12/2025 |
Encaminha acórdão que declarou a improcedência da ação, cassando liminar anteriormente concedida e mantendo a Lei nº 14822/25 em vigor.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 30/08/2025 | Página B/8 |